Termos de Uso
Última atualização: [DATA]. Documento estruturado como referência — a versão final deve ser revisada pelo departamento jurídico antes do lançamento oficial.
1. Sobre a plataforma
A Saiba Antes ("Plataforma"), operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], oferece consulta e monitoramento de informações processuais públicas por CPF, CNPJ, nome ou número de processo, com base em dados de tribunais e fontes oficiais.
2. Cadastro e conta
O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda de suas credenciais e por todas as consultas realizadas em sua conta.
3. Finalidade e responsabilidade do Usuário
As informações são disponibilizadas para apoio à decisão em relações comerciais e verificações legítimas, tais como: avaliação de fornecedores e parceiros de negócio, verificação do próprio nome, acompanhamento de processos do próprio interesse e prevenção a fraudes.
O Usuário declara conhecer e cumprir as bases legais aplicáveis, especialmente a LGPD (Lei 13.709/2018), sendo o único responsável pela finalidade e legitimidade de cada consulta realizada.
4. Vedações — usos proibidos
É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:
- Triagem, seleção, avaliação ou tomada de decisão sobre candidatos a vagas de emprego, estágio ou contratação, bem como sobre empregados ativos ou ex-empregados.
- Qualquer prática que possa configurar discriminação em processos seletivos, no acesso a bens e serviços, ou em decisões automatizadas contrárias à lei.
- Coleta em massa, revenda, redistribuição ou exposição pública de dados obtidos por meio da Plataforma.
- Uso contrário à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor, à CLT ou a qualquer norma aplicável.
O descumprimento autoriza a Plataforma a suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Pagamento, execução imediata e garantia de entrega
Os planos e preços vigentes estão descritos na página inicial. Ao concluir o pagamento, o Usuário autoriza expressamente a execução imediata do serviço e declara ciência de que, por se tratar de serviço de execução instantânea (fornecimento digital de conteúdo consolidado a partir de bases públicas), a entrega do relatório conclui a prestação, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC e do art. 20 do Decreto 7.962/2013.
Garantia de entrega: se o relatório não for gerado ou entregue por falha técnica atribuível à Plataforma, devolvemos 100% do valor pago. A garantia não se aplica quando o relatório foi efetivamente entregue, independentemente do conteúdo apresentado (ausência ou presença de processos), uma vez que a Plataforma apenas consolida dados públicos de terceiros.
6. Limitação de responsabilidade
A Plataforma consolida dados de fontes públicas, sem produzir, alterar ou emitir juízo de valor sobre conteúdo processual. Decisões tomadas com base nos relatórios são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Não garantimos a completude ou atualidade dos dados divulgados pelas fontes originais.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Dúvidas podem ser encaminhadas por contato@saibaantes.com.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de [FORO], com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.