O que é o número CNJ e como interpretá-lo
Atualizado em 01/01/2026
O número CNJ é o padrão único de numeração de processos judiciais no Brasil, criado pela Resolução 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça. Tem o formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, onde: NNNNNNN é o número sequencial, DD é o dígito verificador, AAAA é o ano de distribuição, J identifica o segmento do Judiciário, TR identifica o tribunal e OOOO identifica a unidade de origem. Esse padrão permite identificar qualquer processo em todo o país sem ambiguidade.
Estrutura detalhada
Exemplo: 1000123-45.2024.8.26.0100.
1000123 — número sequencial dentro do tribunal e ano.
45 — dígito verificador (algoritmo módulo 97).
2024 — ano em que o processo foi distribuído.
8 — segmento do Judiciário (1=STF, 2=CNJ, 3=STJ, 4=Justiça Federal, 5=Trabalhista, 6=Eleitoral, 7=Militar da União, 8=Justiça Estadual, 9=Militar Estadual).
26 — código do tribunal (26 = TJSP, 02 = TJRJ, 13 = TJMG etc.).
0100 — código da unidade de origem (comarca, vara).
Por que o padrão importa
Antes do CNJ 65, cada tribunal tinha sua própria numeração — o mesmo processo mudava de número ao subir para instância superior. Hoje o número acompanha o processo do início ao fim.
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Perguntas frequentes
+Posso pesquisar qualquer processo pelo número CNJ?
Sim. Basta usar o número em qualquer portal de tribunal ou ferramenta que aceite o padrão.
+Todo processo hoje tem número CNJ?
Sim, para processos distribuídos após a implantação da Resolução 65/2008. Processos anteriores podem ter numeração antiga.