O que é segredo de justiça
Atualizado em 01/01/2026
Segredo de justiça é a restrição do acesso público a um processo quando ele envolve dados sensíveis — direito de família, dignidade da pessoa, sigilo fiscal, questões societárias, entre outras hipóteses previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, LX, da Constituição). Processos em segredo de justiça não aparecem em nenhuma consulta pública, ferramenta agregada ou motor de busca — apenas as partes e seus advogados têm acesso.
Quando o segredo é aplicado
O Código de Processo Civil lista as hipóteses: interesse público ou social; matéria de família (casamento, filiação, alimentos, guarda); dados protegidos por direito à intimidade; arbitragem que corra em sigilo.
Em matéria criminal, o segredo é comum em fases de investigação para preservar diligências. Em ações de improbidade, pode haver sigilo parcial.
O que isso significa na prática
Consultas públicas, por definição, não conseguem revelar processos sob segredo. Qualquer ferramenta que prometa "acesso total" a processos sigilosos deve ser vista com desconfiança — ou é fraude, ou é acesso indevido.
Se você é parte, tem direito ao acesso pelo portal do tribunal, autenticado com seu CPF ou certificado digital, ou por meio do seu advogado.
Consulte em todos os tribunais de uma vez
Um único CPF, CNPJ ou nome basta. Relatório em linguagem simples em minutos.
Perguntas frequentes
＋Toda ação criminal é sigilosa?
Não. Muitas correm em regime público. O sigilo é frequente na fase de inquérito e em situações específicas listadas em lei.
＋Posso saber que uma pessoa tem processo em segredo, mesmo sem ver o conteúdo?
Em regra, nem a existência é divulgada publicamente. Isso protege a intimidade das partes.